DE ALFINETE A FOGUETE”: A LEI NO 8.666 COMO ARCABOUÇO JURÍDICO NO PROGRAMA CHINA-BRASIL – EARTH RESOURCES SATELLITE (CBERS) – UM ESTUDO DE CASO DO FORNECIMENTO DA CÂMERA MULTI EXPECTRAL REGULAR (MUX) PELA OPTO ELETRÔNICA (OPTO)
“DE ALFINETE A FOGUETE”
Este capítulo tem por objetivo analisar o uso da Lei de licitações brasileiras – mais especificamente a Lei no 8.666/1993 – no contexto da encomenda da câmera multiespectral regular (MUX) embarcada no satélite sino brasileiro de sensoriamento remoto, CBERS-4 (China-Brazil Earth Resources Satellite). O estudo relaciona o caso da empresa Opto Eletrônica (Opto) com o conceito de compras públicas para inovação (Public Procurement for Innovation – PPI), discutindo como se deu o desenvolvimento de um produto de alta intensidade tecnológica e, sobretudo, risco tecnológico a partir da utilização dessa Lei. Ademais, observou-se suas diferenças em relação aos processos licitatórios não especificamente voltados para atuar como uma demand side policy para inovação ou aos ditos processos de contratação públicos “comuns”.
